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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma estadual que autorizava a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. A decisão confirma que, antes
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma estadual que autorizava a cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves. A decisão confirma que, antes